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933941
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
CAIP-IMES
Orgão:
IPREM
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Procurador Jurídico
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
B
A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior.
C
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
D
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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