Questão 71845

71845 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: PGE-TO

Provas:

Procurador do Estado
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público

irredutibilidade de vencimentos

estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria

estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria

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