- Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), prevê a organização
dos programas de atendimento ao adolescente que pratique
ato infracional. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas:
