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São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
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Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público,
nos termos da Lei nº 8.625/1993:
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O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses
de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de
outras providências inerentes a sua atribuição funcional,
poderá:
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.
De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em
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“O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte,
por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou
interesse público exigir, garantido o acesso aos autos ao investigado e aos advogados, bastando comprovar a inscrição no
conselho profissional, cabendo a ambos preservar o sigilo sob
pena de responsabilização.” Sobre a afirmação anterior, nos
termos da Resolução nº 181/2017, assinale a assertiva correta.
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“Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da
carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o Art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função, se de nível equivalente, na Administração
Direta ou Indireta.” Sobre a afirmação anterior, nos termos
da Lei nº 8.625/1993, assinale a assertiva correta.
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Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao
Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/1993, EXCETO:
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a
assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado.
Considerando os princípios que regem a Assistência Social,
analise as afirmativas a seguir.
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, mediante comprovação e testemunho de necessidade, bem como a convivência familiar e comunitária.
III. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se os atendimentos diferenciados às populações urbanas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, mediante comprovação e testemunho de necessidade, bem como a convivência familiar e comunitária.
III. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se os atendimentos diferenciados às populações urbanas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Está correto o que se afirma apenas em
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É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade
Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação
voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes
no país, prestados pelo poder público federal. São considerados objetivos do Sinapir, EXCETO:
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O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes
arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do suposto
de que são funções básicas das famílias, EXCETO:
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A Política Nacional de Assistência Social expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do
Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Em relação à construção da política de assistência social no âmbito da compreensão da realidade brasileira é correto o que se afirma em, EXCETO:
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