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3713960 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São João Rio Peixe-PB
Provas:
De acordo com o art. 64 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a base de cálculo do imposto é:

I. Quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros.
II. Quanto às operações de câmbio, o respectivo montante do prêmio, recebido, entregue ou posto à disposição.
III. Quanto às operações de seguro, o montante da obrigação.

Está(ão) CORRETO(S):
 

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