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Respondida
509724
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Várzea Grande-MT
Provas:
Engenheiro Sanitarista
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A Lei n.º 11.445/2007 estabeleceu um novo ordenamento institucional e no modelo de gestão. Sobre o assunto, assinale a afirmativa
INCORRETA.
A
Prevê o planejamento, a regulação, a prestação e a fiscalização dos serviços de saneamento, bem como o acompanhamento e a avaliação de políticas, programas e projetos.
B
Plano de saneamento básico é a peça primordial do atual ordenamento jurídico, que confere ao Poder Público o dever de prestar serviços que sejam necessariamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social, sem o qual o município ficaria impedido de receber recursos orçamentários da União.
C
Os componentes que integram o saneamento básico compreendem um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de água, esgoto, resíduos e drenagem.
D
A lei de saneamento estabelece que o plano de saneamento básico e o controle social como uma atividade opcional e a sua ausência não provoca impedimento do município em receber recursos orçamentários da União.
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