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Respondida
1251097
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Banca:
TRT-21
Orgão:
TRT-21
Provas:
Juiz do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho
Competência em razão da matéria
São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:
A
ações sobre representação sindical;
B
execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízos do Trabalho;
C
"habeas data" relativo a matérias sob sua jurisdição;
D
ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;
E
ações alusivas a eleições sindicais.
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