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Respondida
3243898
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Rosário-MA
Provas:
Educador Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
A
A criação de Juizados de Violência Doméstica.
B
A proibição de discriminação contra as mulheres.
C
A garantia de assistência financeira às mulheres.
D
O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.
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