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Respondida
102084
Ano:
2019
Disciplina:
Serviço Social
Banca:
IDHTEC
Orgão:
Pref. Maragogi-AL
Provas:
Assistente Social
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Proteção Social
Aspectos Jurídicos
De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena:
A
Detenção, de 6 meses a 3 anos.
B
Detenção, de 3 meses a 2 anos.
C
Detenção, de 6 meses a 2 anos.
D
Reclusão, de 6 meses a 2 anos.
E
Reclusão, de 3 meses a 2 anos.
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