Questão 1224611

1224611 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

Provas:

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

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