noconcursoformalperfeitodecrimeséobservadoosistemade exasperaçãodapena;

ocondenadoqueforpunidoporfaltagraveperderátodootempo até então remido, começando nova contagem do período de remiçãoapartirdadatadainfraçãodisciplinar;

as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximoabstratamentecominadoaocrime;

a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causadesuaconversão;

a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramentocondicionalouregimemaisfavoráveldeexecução.