De acordo com o Art. 25 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Júlio de Castilhos, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica denomina-se: