Questão 3105732

3105732 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Físico
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De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente – CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei n.º 997, de 31 de maio de 1976, desse regulamento e das normas dele decorrentes.

No exercício da competência prevista, incluem-se entre as atribuições da CETESB, para controle e preservação do meio ambiente:

executar planos e programas de tratamento e disposição de esgotos, desde que analisados e aprovados pela Assembleia Legislativa.

fiscalizar as emissões de poluentes feitas somente por entidades públicas, pois a entidades particulares serão fiscalizadas por outro órgão.

elaborar normas especificações e instruções técnicas relativas ao controle da poluição.

exercer somente a fiscalização, não podendo aplicar as penalidades previstas nesse regulamento.

determinar aos Municípios quais as normas a serem introduzidas nos Planos Diretores urbanos e regionais do interesse do controle da poluição.

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