No que se refere à Lei n.º 9.294/1996 e à Lei n.º 9.787/1999, julgue o item.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.
No que se refere à Lei n.º 9.294/1996 e à Lei n.º 9.787/1999, julgue o item.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.
