De acordo com o Decreto Municipal nº 15.804/2007, para fins de aplicação do artigo 67 da Lei nº 12.392/2005, no que se refere ao “Certificado de Conclusão de Obra”, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O responsável tributário poderá apresentar à Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) uma cópia do Documento de Cadastro de Obra (DCO) referente à obra que já possua o alvará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do Decreto nº 15.804/2007.

( ) Não ocorrendo a apresentação da cópia do DIC à SEMURB, a emissão do Certificado de Conclusão de Obra (CCO) fica condicionada à comprovação do pagamento integral do ISSQN.

( ) O Secretário Municipal de Finanças decidirá os casos omissos e, se necessário, estabelecerá regras subsidiárias para a operacionalização do disposto no Decreto nº 15.804/2007.