É vedado o ensino religioso como disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Constitui vedação constitucional de caráter federativo o estabelecimento de aliança entre as unidades da Federação e igrejas, inclusive os representantes destas, sendo possível, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A alegação de imperativo de consciência em virtude de crença religiosa não pode ser feita por quem, não sendo mulher ou eclesiástico, pretender, em tempo de paz, se eximir do alistamento militar.

O cidadão poderá ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, não podendo a lei, em virtude do livre exercício dos cultos religiosos e da inviolabilidade da liberdade de crença, estabelecer restrições àquela prestação.