Um servidor do setor tributário do município de Tapejara realizou a inscrição de
devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Dívida Ativa, em estrita observância à
legislação regulamentadora do tema. Nesse contexto, a respectiva Certidão de Dívida Ativa da Fazenda
Municipal constitui título executivo:
