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1078970
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
IPSMI
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre
A
tributos.
B
contribuições previdenciárias.
C
fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS.
D
fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados ou não.
E
a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
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