Questão 2488794

2488794 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

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