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529900
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FCC
Orgão:
AL-PB
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Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será
A
inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
B
inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
C
constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
D
constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
E
constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.
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