O poder administrativo outorgado pela Constituição aos chefes do Poder Executivo para expedir os atos normativos necessários à explicitação e detalhamento das leis, de forma a possibilitar sua aplicação, denomina-se:
O poder administrativo outorgado pela Constituição aos chefes do Poder Executivo para expedir os atos normativos necessários à explicitação e detalhamento das leis, de forma a possibilitar sua aplicação, denomina-se:
