- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
União compete instituir imposto sobre produtos
industrializados (IPI), sendo isentos desse tributo os
produtos destinados à exportação.
