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3049498 Ano: 2023
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

Indique a opção que completa corretamente a lacuna da assertiva a seguir.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, a responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.

 

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