O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece em seu artigo 98 que “são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.”

Sobre o assunto, o referido Código estabelece que:

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.

Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.

II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.

III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.

IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

O Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10.01.2002) estabelece definições para bens móveis e imóveis. Assinale a opção que contenha apenas bens considerados como móveis.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657 de 04.09.1942, com redação da ementa alterada pela Lei n° 12.376 de 30.12.2020) busca, entre outros objetivos, estabelecer regras para o conjunto normativo nacional. Dentre estas regras, tem-se que, não se destinando à vigência temporária, a lei posterior revoga integralmente a anterior quando:

I. Constatar que é compatível com a lei anterior.

II. Publicada em data posterior à lei anterior.

III. Regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

IV. Declare expressamente a revogação de determinado artigo constante na lei anterior.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, conhecido como a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é correto afirmar que:

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Sobre os magistrados, é correto afirmar que

Preencha as lacunas abaixo.

O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos, de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar; de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

De acordo com a previsão constante na Lei do Serviço Militar, os Ministros Militares poderão criar órgãos para formação de Oficiais, Graduados e Soldados a fim de satisfazer às necessidades da reserva. A formação de Oficiais, Graduados e Soldados para a Reserva poderá ser feita em órgãos especialmente criados para este fim, em Escolas de Nível Superior e Médio, inclusive técnico-profissionais, ou em Subunidades-quadros.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros se destinam também, a atender à instrução militar dos convocados não incorporados em organizações militares da ativa das Forças Armadas.

( ) A criação e localização dos Órgãos de Formação de Reserva obedecerá, em princípio, à disponibilidade de convocados habilitados às diferentes necessidades de Oficiais, Graduados e Soldados e às disponibilidades de meios de cada uma das Forças Armadas.

( ) Os Órgãos de Formação de Reserva, Subunidades-quadros, Tiros-de-Guerra e outros serão localizados de modo a satisfazer às exigências dos planos militares e, sempre que possível, às conveniências dos estados, quando se tratar de Tiros-de-Guerra.

( ) Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, ficando subordinados ao executivo municipal, sendo que os Municípios não poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva.

A Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências, estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais da ativa das Forças Armadas - militares de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) A promoção post mortem pode ser efetivada quando o oficial falecer em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou doença, moléstia ou enfermidade contraídas nessas situações, ou que nelas tenham sua causa eficiente.

( ) O oficial que agregar ou estiver agregado por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por prazo superior a três meses contínuo será excluído do Quadro de Acesso por Merecimento ou por Escolha ou da Lista de Escolha, já organizados, deles não podendo constar pelo período de cinco anos após seu retorno ao serviço.

( ) A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento, seletivo, das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços, sendo as formas gradual e sucessiva que resultarão de um planejamento para a carreira dos oficiais, organizado em cada Força Armada, de acordo com as respectivas peculiaridades.

( ) O ato de promoção é consubstanciado por decreto, para os postos de oficial-general e de oficial superior; e por portaria dos respectivos Ministros Militares, para os postos de oficial intermediário e de oficial subalterno, sendo que o ato de nomeação para o posto inicial de carreira e os atos de promoção àquele posto, ao primeiro de oficial superior e ao primeiro de oficial-general acarretam expedição de carta-patente.

A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.

( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.

( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.