Questão 3086012

3086012 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: RIOPRETOPREV

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De acordo com a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990,

os ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.

os ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.

no caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.

os benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.

a contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.

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