O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento.

Cabe apelação contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito do processo.

Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.