A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e da obrigação tributária a que corresponda.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Excluem o crédito tributário: a isenção e a anistia.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.