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Respondida
1253331
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
DER-RO
Provas:
Procurador Autárquico
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Expressos
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
B
A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
C
O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
D
O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
E
O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economiamista.
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