A inscrição no REI não poderá ser negada, suspensa ou cancelada, mesmo nos casos de punição em decisão administrativa final, aplicada em razão de infrações de natureza fiscal, cambial e de comércio exterior, ou abuso de poder econômico.

A pessoa física não tem permissão para exportar mercadorias, mesmo em quantidades que não revelem prática de comércio.

A inscrição no REI da Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Sempre que houver alteração em qualquer dado relativo ao exportador, este deverá realizar uma nova inscrição no REI.