Todas as atividades desenvolvidas em área de proteção de mananciais necessitam de autorização, mesmo que não sejam passíveis de licenciamento ambiental.

Quando uma atividade for passível de licenciamento, mesmo que não haja atividade industrial no local, a instalação de representação comercial no local requer autorização.

A aplicação de lodo de curtume em áreas de cultivo agrícola não é autorizada.

A supressão de vegetação nativa e/ou intervenção em áreas de preservação permanente necessita de autorização, a menos que a atividade a ser desenvolvida não seja passível de licenciamento.

A aplicação em solo de resíduo de óleo lubrificante usado é autorizada para fins de tratamento tipo landfarming.