Questão 334493

334493 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Juarez Távora-PB

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Legislação

A convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade será garantida:

Pela manutenção do regime de saídas periódicas do recluso em datas específicas, a exemplo de feriados religiosos e datas comemorativas familiares.

Pelo acesso a visitações regulares que se estendem aos períodos regulares das instituições de reclusão, nos casos de crianças de até 8 anos.

Por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Pelo contato via correspondência, visitas regulares semanais, e pela chamada visita assistida, nos casos em que a justiça obriga um representante jurídico a acompanhar o menor.

Pela redução de pena, quando comprovadamente a criança apresentar doenças raras ou super raras, e também por meio da possibilidade de cumprir pena no regime semiaberto.

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