No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de 10 dias a contar do requerimento.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, no prazo de cinco dias a contar do requerimento.