Questão 1316013

1316013 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA

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Assistente Social
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Considerando o princípio da legalidade administrativa a Administração somente pode agir segundo a lei. Considerando esse contexto marque a opção correta:

O Direito Brasileiro condiciona a validade dos atos ao respeito à lei, salvo a hipótese de interesse público.

As portarias são atos normativos com a mesma hierarquia de lei.

Tudo que não estiver proibido é permitido à Administração fazer.

A Administração Pública fica condicionada aos regulamentos e, posteriormente à lei.

A Administração Pública somente está autorizada a fazer aquilo que a lei determinar.

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