é obrigatório o Ensino Religioso confessional nas escolas públicas municipais, com matrícula sendo efetivada em todos os turnos para os Ensinos Fundamental e Médio.

a educação, direito de todos, dever do Poder Público e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia, dentre outros, de atendimento à criança nas creches e pré-escola e no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

as escolas da rede pública municipal desenvolverão programas especiais de educação ambiental, para o trânsito, e de atividades cívicas.