Questão 3233061

3233061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

Provas:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Tributação e o Orçamento na Constituição de 1988:

As limitações constitucionais ao poder de tributar são declaradas em rol taxativo.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são majoritariamente reconhecidas através de regras jurídicas e não de princípios.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são aplicáveis exclusivamente à União e aos Estados.

As limitações constitucionais ao poder de tributar têm status de cláusulas pétreas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

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