Questão 1381388

1381388 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

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Outros NormativosDecreto 4.297/2002: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)

Analise as proposições abaixo sobre o Zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e assinale a CORRETA:

O ZEE orientar-se-á pela Política Nacional do Meio Ambiente, pelos diplomas legais aplicáveis, e obedecerá aos princípios da função sócio-ambiental da propriedade, da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador. do usuário-pagador, da participação informada, do acesso equitativo e da integração.

O ZEE não tem relação com os critérios e instrumentos para fins de localização da reserva legal.

A contribuição com a execução e implementação do zoneamento ecológico-econômico não é objetivo da Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação (Lei Paraense n. 6.462/2002). não sendo este um instrumento da referida política.

O Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) para efeitos de concessão florestal prescinde do Zoneamento Ecológico-Econômico nacional e estadual, já que se vale dos demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais e por ser considerado matéria de segurança nacional pela própria Lei Federal n. 11.284/2006.

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