Acerca do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, da
execução das penas em espécie, da revisão criminal e do habeas
corpus, julgue os itens que se seguem.
Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão
jurisdicional não está vinculado nem à causa de pedir nem ao
pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais
amplo do que aquele que foi pleiteado, desde que as peças
dos autos evidenciem coação ilegal com repercussão na
liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido
mencionada pelo impetrante.