Questão 128423

128423 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Piraquara-PR

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Paraná - PRPiraquara-PR

Sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Piraquara, assinale a alternativa correta:

Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados estatutários.

Os cargos públicos é o conjunto de atribuições de natureza gerencial que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As atribuições, responsabilidades, competências e habilidades requeridas para o exercício dos cargos em comissão e das funções públicas serão definidas apenas por meio de lei.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, fica obstada a revisão do processo disciplinar.

Os prazos previstos no Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

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