considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços;

não se equiparam ao empregador, para os efeitos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados;

não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego;

qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados;

o direito de ação quanto a créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.