Questão 1733386

1733386 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

O Código Tributário Nacional estabelece, em seu bojo, responsabilidades por infrações. A luz dele assinale a alternativa que não esteja corretamente escrita:

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e somente poderá ser imputada quando provado o dolo.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

Existe previsão legal de exclusão de responsabilidade no Código Tributário Nacional, qual seja, a denúncia espontânea.

Os diretores, gerentes ou representantes das empresas respondem pessoalmente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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