haverá prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, depois de decorrido o prazo prescricional de cinco anos a contar do arquivamento dos autos da execução fiscal.

qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente, bem assim terá a Fazenda Pública isenção de custas processuais, apesar de responder pelos honorários sucumbenciais.

o único título executivo que instrui a execução fiscal é a certidão de dívida ativa, não se admitindo a instrução com cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado pelo contribuinte para pagamento de tributo.

caso não seja localizado o devedor, o juiz suspenderá imediatamente a execução fiscal, determinando o arquivo dos autos pelo prazo de cinco anos ou até que o devedor seja localizado.