É de dois anos, contados a partir da cessação do contrato de trabalho, o prazo decadencial para o empregado requerer, na justiça do trabalho, direitos decorrentes das relações de trabalho.

É de dois anos, contados a partir da extinção do contrato de trabalho, o prazo prescricional para o empregado propor ação na justiça do trabalho, quanto aos direitos relativos ao contrato de trabalho.

É de cinco anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, o prazo para o empregado reclamar, na justiça do trabalho, direitos trabalhistas.

Como os créditos trabalhistas são imprescritíveis, o empregado pode propor, a qualquer tempo, ação na justiça do trabalho para reclamar direitos decorrentes das relações de trabalho.