Magna Concursos
469172 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.
 

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