Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Contratar a prestação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na contratação de mão de obra.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.