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1314846 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Farol-PR
Provas:
As espécies tributárias são criadas por cada Ente Público de acordo com a competência prevista na legislação e, para que sejam efetivamente cobrados dos Contribuintes, deverá ocorrer o fato gerador específico.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies tributárias:
I - O único tributo que ocorre mesmo sem a realização de qualquer ação específica por parte do Poder Público é o Imposto.
II - As taxas podem ser cobradas daqueles que, efetivamente, utilizam o serviço público ou simplesmente pela disponibilização do serviço.
III - A competência para cobrança de tributos sobre a transferência da propriedade sobre bens imóveis é dos Municípios, inclusive no caso de transmissão decorrente de herança.
Estão corretas:
 

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