- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, art 7º), são formas de violência contra a mulher, entre outras, a violência
De acordo com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha, art 7º), são formas de violência contra a mulher, entre outras, a violência
