Magna Concursos
2707858 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

Com relação aos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa CORRETA, aos moldes do Código Penal e a modificação promovida pela Lei n.º 10.028 de 2000.

 

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