O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada e esses serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Compete ao Supremo Tribuna! Federal, precipuamente. a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente. a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o crime político.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário, o habeas-corpus, o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunçào decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federa!, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.