Os créditos de natureza alimentar, devidos pela Fazenda Pública, dispensam a expedição de precatório requisitório, ainda quando excedam o limite de sessenta salários mínimos.

Na antecipação de tutela, os efeitos irreversíveis podem surgir quer no caso de conceder-se, quer no de negar-se a antecipação.

Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, vedada a indicação de decisões disponíveis em mídia eletrônica.

A liquidação por artigos deve observar, no que couber, o procedimento ordinário, de modo que da decisão que a julga cabe o recuso de apelação.