A Portaria nº 648/GM de 2006 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e para o Programa Agentes Comunitários da Saúde (PACS). O cadastramento das Unidades de Saúde Básica que prestam serviços básicos de saúde é realizado pelos gestores municipais e do Distrito Federal em consonância com as normas do: